Lei n.º 98/2009. DR 172 Série 1 de 2009-09-04

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado


Lei n.º 7/2009. DR n.º 30, Série 1 de 2009-02-12

Aprova a revisão do Código do Trabalho


Decreto-Lei n.º 352/2007. DR 204 SÉRIE 1, de 23 de Outubro

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação d


Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho

Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado


Lei n.º 99/2003. DR n.º 197, Série 1-A de 2003-08-27

Aprova o Código do Trabalho


Informação nº 006/2013 de 24/12/2013

O Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de agosto, nomeadamente o seu Artigo 9.º - Notificação de incidentes e acidentes, não altera os procedimentos relativos a acidentes de trabalho, que deverão ser trata


Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de agosto

Regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde


DIRECTIVA 2010/32/UE DO CONSELHO

Executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes nos sectores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU


Lei n.º 98/2009 de 4.09.2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprov


Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro

Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Adminstração Pública.


Infrações leves

Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 10 000 000, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.


Infrações graves

Os limites das coimas correspondentes às infrações graves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 euros e inferior a € 5 000 000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.


Infrações muito graves

Os limites das coimas correspondentes às infrações muito graves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior € 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.


Nota: A sigla UC corresponde a unidade de conta que, em 2014, foi fixado em 102,00€.


Decreto-Lei n.º 84/97 de 16 de Abril

Prescrições mínimas de prestação da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes bilógicos durante o trabalho.


Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro

Contém os principios que visam promovera segurança, higiene e saúde no trabalho


DIRECTIVA 2009/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n. o 1 do artigo 16. o da Directiva


Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio

A presente portaria regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de tra


Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de Fevereiro

Prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos no local de trabalho.


Infrações leves

Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 10 000 000, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.


Infrações graves

Os limites das coimas correspondentes às infrações graves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 euros e inferior a € 5 000 000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.


Infrações muito graves

Os limites das coimas correspondentes às infrações muito graves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior € 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.


Nota: A sigla UC corresponde a unidade de conta que, em 2014, foi fixado em 102,00€.


Portaria n.º 275/2010 de 19 de Maio

Fixa as taxas de actos relativos à autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho.


Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio

Modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho.


Circular Normativa nº 06/DSPPS/DCVAE de 31/03/2010

Serviços de Saúde do Trabalho/Saúde Ocupacional (SST/SO) - Condições mínimas das instalações, equipamentos e utensílios - Para: Todos os serviços do Ministério da Saúde e empresas - Contacto na DGS:


Portaria n.º 299/2007 de 16 de Março

Modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.


Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.


Portaria n.º 427/2009 de 23 de Abril de 2009

A Admistração Regional de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde ao seus trabalha


Lei n.º 7/2009. DR n.º 30, Série 1 de 2009-02-12

Aprova a revisão do Código do Trabalho


Lei n.º 99/2003. DR n.º 197, Série 1-A de 2003-08-27

Aprova o Código do Trabalho


Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro

Segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.


Infrações leves

Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 10 000 000, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.


Infrações graves

Os limites das coimas correspondentes às infrações graves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 euros e inferior a € 5 000 000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.


Infrações muito graves

Os limites das coimas correspondentes às infrações muito graves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior € 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.


Nota: A sigla UC corresponde a unidade de conta que, em 2014, foi fixado em 102,00€.


Despacho n.º 9184/2014, de 16 de julho

O presente despacho clarifica os termos de aplicação do disposto na Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio.


Portaria n.º 288/2009 de 20 de Março

Modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.


Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas


Circular Informativa nº 9/DSPPS/DCVAE de 16/03/2010

Autorização para o exercício de medicina no trabalho ao abrigo do Artigo 103º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.


Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro

Regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área labor


Resolução da Assembeleia da República n.º 112/2010, de 25 de Outubro

Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981


Infrações leves

Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 10 000 000, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.


Infrações graves

Os limites das coimas correspondentes às infrações graves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 euros e inferior a € 5 000 000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.


Infrações muito graves

Os limites das coimas correspondentes às infrações muito graves têm os seguintes valores:

Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior € 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;

Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.


Nota: A sigla UC corresponde a unidade de conta que, em 2014, foi fixado em 102,00€.